DOC. 634.8935.1775.8652

TJSP. VOTO 40212 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Pretensão de suspensão dos empréstimos superiores à margem de 30% (trinta por cento). Agravante que possui diversos empréstimos consignados e empréstimos bancários comuns com descontos diretos em conta corrente firmados com o Agravado. Eventual irregularidade. Questão ainda controvertida. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Recurso não provido neste ponto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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