TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEGÁVEIS, ANOTANDO-SE TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI E DA VÍTIMA DO DELITO, ALÉM DA CONFISSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, NÃO ADMITINDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU PRIVILEGIADO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO - REGIME INICIAL MAIS BRANDO, DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO
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