DOC. 633.7658.6859.5761

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Nulidade da citação na fase de conhecimento. Endereço incorreto. Pessoa jurídica. Nos termos do CPC, art. 248, § 2º, a citação de pessoa jurídica somente será considerada válida se o aviso de recebimento for assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Inviabilidade da aplicação das penas de revelia e confissão ficta. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).