TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO, PREVISTO NO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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