TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -
Ação ajuizada em face do Detran/MG no domicílio do autor, no Estado de São Paulo - Impossibilidade - Art. 52, parágrafo único, do CPC - STF, no julgamento da ADI 5.492 e da ADI 5.737, deu interpretação conforme ao parágrafo único do CPC, art. 52 para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal em que figure como réu - Competência da Justiça Comum de Minas Gerais - Recurso improvido, com determinação
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