TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação declaratória de reconhecimento de inexistência da relação jurídica c.c anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos agravantes. A Natureza e objeto da causa também não revelam situação financeira incompatível com a hipossuficiência econômica. Benefício que, ademais, poderá ser oportunamente impugnado pela parte contrária (art. 100, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v.45765)
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