DOC. 631.3520.3644.8752

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Decisão que declinou da competência para apreciação do feito, indicando como competente a Comarca de Soure/PA, por lá ser o domicílio do autor da herança. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de reconhecer de ofício a incompetência territorial, nos termos da Súmula 33/Col. STJ e da Súmula 71/TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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