TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais» - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Alegação de cobranças excessivas realizadas pela instituição financeira por meio de ligações e mensagens de texto - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que os contatos realizados pelo réu tenham ocorrido de forma abusiva, em horários inoportunos ou em desrespeito aos direitos do consumidor - Conduta que não se mostrou excessiva ou vexatória a ponto de ensejar a pretendida reparação por danos morais - A mera realização de cobranças após a quitação do débito, por si só, não configura dano extrapatrimonial, tampouco ultrapassa o mero dissabor cotidiano (CPC, art. 373, I) - Recurso não provido
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