TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva. Alegada ocorrência de nulidade do flagrante. Busca pessoal efetuada por guardas civis sem a observância do CPP, art. 244. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Tema 656 de Repercussão Geral do STF, recentemente julgado, que, embora tenha permitido à Guarda Municipal a atuação no policiamento ostensivo, não autoriza a abordagem sem fundada suspeita, por qualquer órgão do poder público. Situação em que o paciente foi abordado por simples mudança de direção em que caminhava. Justa causa não evidenciada. Ordem concedida.
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