DOC. 629.0451.5913.1451

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA,

diferimento do recolhimento ao final e parcelamento das custas processuais. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça, diferimento do recolhimento ao final e parcelamento das custas processuais. Indícios de capacidade financeira que justificam o indeferimento do benefício. Autorizado o parcelamento do recolhimento das custas em 10 vezes, diante do elevado valor da causa. CPC, art. 98, § 6º.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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