DOC. 628.0542.9896.1100

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Escrituração Contábil Fiscal em nome da executada, via InfoJud-ECF. Expedição de ofício à Receita Federal que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome da devedora. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado e Tribunal de Justiça de São Paulo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).