TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Não demonstrada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Ainda que as partes manejem os embargos de declaração com o fim de prequestionamento para recurso especial, de igual forma é imprescindível que o recurso observe as hipóteses previstas nos, I, II e III do CPC, art. 1.022.
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