TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Pensão vitalícia e indenização por danos morais decorrentes do falecimento do genitor e cônjuge dos exequentes em acidente automobilístico causado por animal na via - Controvérsia remanescente na fase de conhecimento adstrita ao direito de acrescer, questionado em recurso especial - Levantamento de valores incontroversos autorizado por decisão anterior do juízo a quo em relação à exequente maior de idade - Pedido subsequente, pelos exequentes, de soerguimento de percentual correspondente aos honorários advocatícios contratuais na forma do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º, relativamente ao quantum devido aos credores menores de dezoito anos à época - Decisão do juízo a quo no sentido de condicionar esse levantamento à maioridade - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Serviços advocatícios validamente contratados pela genitora e representante dos menores - Soerguimento pelos advogados admitido na forma do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º, em relação à parcela incontroversa do crédito a ser recebido pelo menor - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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