TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação ministerial interposto em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu da prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, com fundamento no Princípio da Insignificância ou Bagatela. Pretende o Recorrente a condenação, argumentando, em síntese, que o crime está comprovado, bem como que, a despeito do valor dos bens, trata-se de reincidente e portador de maus antecedentes, inviabilizando a aplicação do Princípio em que se embasa a absolvição.
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