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DOC. 626.5735.0630.5694

TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de restituição de valores. Pleito de redução proporcional da taxa de administração. Descabimento. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Restituição dos valores das parcelas pagas. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do C. STJ neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo para o grupo. Precedentes. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido.

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