TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Justiça gratuita ao autor. Possibilidade. Inexistência de indícios contrários ao deferimento, sem qualquer prova produzida pela ré quanto à suficiência de recursos financeiros do autor. Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão de perfil na rede social «TikTok". Nulidade de sentença pela ausência de análise de argumento de impossibilidade de cumprimento de obrigação cominatória. Inocorrência. Eventual impossibilidade de cumprimento que deve ser objeto de cumprimento de sentença, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Mérito. Ausência de provas de concreta violação aos Termos de Uso e de qualquer conduta específica do autor, que não foi comunicado previamente sobre o bloqueio e a eventual extinção de seu perfil na rede social. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada e razoável na hipótese dos autos. .
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