TJSP. ASSOCIAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Requerimento de concessão de benefício de gratuidade de justiça em sede recursal. Prazo concedido para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia da parte ré/apelante. Não recolhimento do preparo. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Ré que não comprovou a associação da autora. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). D. DANOS MORAIS. Existência de diversas ações em face da ré. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório majorado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verificação. Não comprovação documental da alegada regularidade na associação não configura, por si só, atos de litigância de má-fé. Inteligência do CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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