TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RELATIVIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO QUE DEVE SER VISTO DE FORMA RESTRITIVA E APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE VERTENTE. A PARTE AUTORA PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS A FIM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME PREVÊ A REGRA DO ART. 373, I DO CPC. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES LITIGANTES NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE INVIABILIZA QUE SE ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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