TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio. A ré sustenta a legalidade da rescisão contratual, alegando novo vínculo empregatício do titular. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde em face da regra de permanência da Lei 9.656/98, art. 30, considerando a continuidade do tratamento médico da beneficiária. III. Razões de Decidir. A exclusão do autor como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial é legítima, mas deve considerar o caráter fundamental do serviço contratado e a garantia do tratamento médico adequado. A resilição do contrato, nas circunstâncias apresentadas, viola o princípio da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 1082. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo. 2. Não configurado dano moral, pois não houve violação ao direito de personalidade
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