DOC. 623.8648.0214.1402

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Vícios estruturais em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. Pedido de inversão do ônus da prova indeferido pelo MM. Juízo a quo. Irresignação do autor. Acolhimento parcial. Ausência dos requisitos essenciais à inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica irrelevante diante da necessidade de realização de perícia a ser realizada por expert na área de engenharia. Inversão do ônus da prova para que sejam fornecidos os documentos em posse da ré, como aqueles que demonstram a relação contratual, bem como documentação estrutural necessária ao deslinde do feito. Inversão do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento dos honorários periciais, os quais devem ser arcados por aquele que requereu a perícia, observada a gratuidade de justiça, conforme CPC, art. 95. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).