TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EX OFFICIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Levando em conta que as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram consideradas favoráveis ao réu, que não há provas da condição econômica do agente e nem justificativa idônea para a fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo, em atenção ao princípio da proporcionalidade, esta deve ser reduzida ao mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º. (DEWS. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR)
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