TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESMARCAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - O
instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (CCB/2002, art. 186). Contudo, o CDC trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no parágrafo 4º do art. 14, que «a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa".
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