TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTS. 33, CAPUT, 35, C/C ART. 40, IV E VI DA LEI DE DROGAS, BEM COMO 244-B DA LEI 8.069/90, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, 35, C/C ART. 40, IV E VI DA LEI DE DROGAS, BEM COMO 244-B DA LEI 8.069/90. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/1990, art. 16, §1º, I. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. A FUNDADA SUSPEITA É REQUISITO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS MILITARES QUE NARRARAM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS QUANTO À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE E, AO CHEGAREM AO LOCAL, AVISTAREM 03 ELEMENTOS SUSPEITOS. AGENTES QUE TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL AO AVISTAREM OS POLICIAIS MILITARES. JUSTA CAUSA PARA A ATIVIDADE ESTATAL QUE SE VERIFICA PRESENTE. REVISTA PESSOAL QUE NÃO FOI FUNDAMENTADA PELA GENÉRICA «ATITUDE SUSPEITA», HAJA VISTA SER O LOCAL DA ABORDAGEM CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES, ACRESCENTANDO-SE AINDA O FATO DE O AGENTE TER TENTADO SE EVADIR NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO DENOMINADO «AVISO DE MIRANDA» QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR E/OU DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. APELANTE E DEMAIS PRESOS QUE EM SEDE POLICIAL TIVERAM ASSEGURADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECEREM EM SILÊNCIO COM FULCRO NO CF/88, art. 5º, LXIII. RECHAÇO IGUALMENTE DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. NO CASO, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU POSITIVADA NOS AUTOS PELO REGITRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E DE ENCAMINHAMENTO, PELO LAUDO DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO, PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E LAUDO DE MUNIÇÕES. EMBORA A MATERIALIDADE DO DELITO ESTEJA COMPROVADA, O CONTEXTO PROBATÓRIO REUNIDO AOS AUTOS NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO APELANTE. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU NÃO TRANSMITEM SEGURANÇA E CERTEZA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO VIRAM O APELANTE COM A ARMA DE FOGO EM MÃOS. EM BUSCA PESSOAL, NADA ILÍCITO FOI ENCONTRADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE APENAS NARRAM QUE O ADOLESCENTE E QUE O OUTRO INDIVÍDUO MAIOR DE IDADE, PRESOS EM FLAGRANTE, AFIRMARA QUE A ARMA DE FOGO ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE. ADOLESCENTE E TERCEIRO MAIOR DE IDADE QUE NÃO FORAM OUVIDOS EM JUIZO. FALA OBTIDA EM SEDE INVESTIGATIVA, SEM O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. FOTOGRAFIA COM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE APARECE NA IMAGEM. MERA ALEGAÇÃO DE QUE ELE TERIA TIRADO A FOTO NÃO CARACTERIZA EM DELITO. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE EFETIVAMENTE QUE O RÉU ERA O PROPRIETÁRIO DA ARMA. APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE DEVE O JUÍZO POSSUIR CERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, NÃO PODENDO A CONDENAÇÃO PENAL SE BASEAR EM MERAS SUPOSIÇÕES. COMO SABIDO, O PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» É APLICADO NOS CASOS EM QUE A DÚVIDA SE INTERPRETA EM FAVOR DO ACUSADO, DEVENDO A GARANTIA FUNDAMENTAL DA LIBERDADE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA HIPÓTESE EM COMENTO. PROVAS COLHIDAS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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