TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES
(CP, art. 155, caput) - Sem apreciação do mérito - Dosimetria - Pena e regime prisional fechado corretamente estabelecidos, com pequena alteração na segunda fase, em razão da compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante, aplicando-se a fração mínima de 1/6 - Não ocorrência do bis in idem - Réu que ostenta diversos antecedentes e múltipla reincidência, justificando os aumentos aplicados na 1ª e 2ª etapas da dosimetria, com compensação proporcional da confissão - Reprimenda levemente mitigada - Não aplicação do arrependimento posterior, pois não houve restituição da coisa por ato voluntário do autor do furto, mas sim, intervenção policial - Não isenção da pena de multa aplicada, uma vez que referida sanção é prevista no preceito secundário do tipo penal - Hipossuficiência financeira comprovada, com isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido
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