TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Campinas. ISSQN incidente sobre evento que a parte impetrante, sociedade médica, alega não estar enquadrado em qualquer dos fatos geradores do tributo. Sentença que denegou a ordem. Irresignação. Descabimento. Viável a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, conforme a inteligência da Súmula 424, do C. STJ. Ausência de prova pré-constituída que demonstre qualquer ilegalidade no enquadramento do evento realizado pela impetrante à referida lista. Presunção de veracidade e legitimidade com que se revestem os atos administrativos da Municipalidade tributante que restou inabalada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido
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