TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Execução fiscal - CDA - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo «a quo» que deixou de condenar a municipalidade-exequente no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência do executado requerendo seja o Município de São Paulo condenado no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito conforme pedido formulado no Expediente Administrativo referido, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação da executada/apelante, a qual, na condição de executada e sujeita às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigada à contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo E. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação da devedora que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), diante do trabalho realizado pelo patrono da parte apelante.
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