DOC. 622.1121.8913.8946

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços com pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Indeferimento parcial ao pedido dos agravantes para que o agravado apresentasse documentos. Pedido de antecipação de tutela pelos agravantes. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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