TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de encerramento injustificado da relação contratual. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Locação de veículo para motorista de aplicativo. Termo de adesão do qual consta expressamente que a renovação do contrato depende do pagamento do aluguel semanal a cada segunda-feira. Documentação acostada à inicial demonstrando que o Postulante não adimpliu pontualmente as cobranças vencidas em 13/12/2023 e 20/12/2023, quitando-as com aproximadamente uma semana de atraso. Falha na prestação do serviço não comprovada. Dano moral. Alegado descumprimento das cláusulas contratuais que, ainda que reconhecido, por si só, não justificaria a compensação almejada. Entendimento do Insigne STJ. Ausência de elementos comprobatórios da lesão imaterial, que, no caso, não se configura in re ipsa. Ausência de comprovação da aduzida falha na prestação do serviço e do suposto prejuízo decorrente. Autor que não logrou se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Honorários recursais. Aplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Manutenção da solução de 1º grau que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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