TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de indenização julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que determina o prosseguimento da execução - Agravo interposto pela executada - Fato gerador ocorrido antes do deferimento do processamento da nova recuperação judicial - Irrelevância de o trânsito em julgado da decisão condenatória ser posterior ao deferimento da nova recuperação judicial - Lei 11.101/2005, art. 49 - Tema 1051 do STJ - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Satisfação sujeita a habilitação - Extinção, em cognição ex officio, da execução individual como decorrência lógica da habilitação, com isenção do exequente ao pagamento dos encargos de sucumbência - Recurso provid
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