TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 6 G DE CANNABIS SATIVA L E 5 G DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 1200 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU GRAU MÁXIMO - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DE UM DOS APELANTES, POIS AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS QUE SE COMPORTAVAM DE MANEIRA SUSPEITA, OPORTUNIDADE EM QUE O MESMO GRITOU «BOTAFOGO! BOTAFOGO!". SENDO POSTERIORMENTE APREENDIDA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA COM O RÉU JOÃO VITOR. DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AOS ORA APELANTES, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE UM DOS APELANTES EM QUESTÃO ESTAR EM ATITUDE SUSPEITA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244. ADEMAIS A POSTERIOR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO CONVALIDA A REVISTA PESSOAL REALIZADA ILEGALMENTE, POIS AMPARADA EM MERAS SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS - VOTO PARA PROVER O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO,
com fulcro no art. 386, VII do CPP.
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