TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO AS PRELIMINARES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO, REFERENTES À NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NOS TERMOS DA SÚMULA 292 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, «PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ". DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, EFETUADAS MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE FORNECIMENTO DE GÁS QUE NÃO EVIDENCIAM O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, DETERMINADAS NA SÚMULA 292 DESTA CORTE E NO CPC, art. 256. EXISTÊNCIA DE OUTROS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL QUE PERMITEM EFETUAR AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, PARA ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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