TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADA A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO, BEM COMO A CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMAS VALORADOS E APLICADOS PELA MAGISTRADA A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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