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DOC. 620.4356.7995.6985

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Desapropriação - Pretensão de submeter o crédito devido ao expropriado ao Juízo da Recuperação Judicial - Inadmissibilidade - Prevalência da norma constitucional - CF/88, art. 5º, XXIV - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido

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