TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. CPC, art. 529, § 3º. NECESSIDADE DE PRESERVAR PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.
É INCONTROVERSA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO TAIS VERBAS DESTINAM-SE AO PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR. CONTUDO, A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL POSSUI UM LIMITADOR, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O § 3º DO CPC, art. 529.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito