TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Tafamidis meglutina - Insurgência do Estado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para fornecimento dos medicamentos - Alegação de necessidade de inclusão da União por supostamente se tratar de medicamento padronizado pelo SUS - Tema 1234 STF - Descabimento - Inicialmente observando que a análise do caso em epígrafe se deu em momento anterior à decisão do Tema 1234 do STF, levando em consideração que não se trata de medicamento padronizado, como observaremos a seguir, não seria possível a sua aplicação - Não se vislumbra a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, e/ou direcionamento específico de pedido em relação ao ente, por se tratar de medicamento não padronizado - Tema 106 do Col. STJ - Requisitos preenchidos para concessão do medicamento - Precedentes - Litigância de má-fé não caracterizada por não identificar a presença dos requisitos constantes no CPC, art. 80 - Recurso Desprovido
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