TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO PREQUESTIONA DISPOSITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Do pedido de absolvição.
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