TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS -
Decisão que deferiu tutela de urgência para o banco réu suspender os descontos vinculados no benefício previdenciário do autor, referentes ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa ou sua redução - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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