TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À IPTU E TL DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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