DOC. 616.1928.4947.2901

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V.

Sentença que julgou extinto o processo por litispendência com outras ações. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de litispendência, pois não há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. Inexistência de conexão, uma vez que as ações envolvem réus distintos, contratos diferentes e fatos específicos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

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