TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E VARA COMUM, ACERCA DA COMPETÊNCIA EM SE TRATANDO DE VASTO E RAMIFICADO GRUPO CRIMINOSO, MAJORITARIAMENTE ENVOLVIDO COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA NARRA A PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO, QUE TERIA SIDO COMETIDO PELOS INTERESSADOS ANDRÉ DA SILVA BENEDITO, GLEISON SIVA CORREIA E ÍCARO DA SILVA LOUREIRO, SOB O COMANDO DE BRUNO DA SILVA LOUREIRO, QUE SERIA O LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO". DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS, ORA INTRERESSADOS, ATACARAM A COMUNIDADE DO MUQUIÇO, COM O FIM DE MANTER O CONTROLE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, OPORTUNIDADE EM QUE EXECUTARAM A VÍTIMA RAY CRISTIAN SOARES CABANEZ COM 24 DISPAROS POR ARMA DE FOGO. ACRESCENTA QUE O CRIME FOI PERPETRADO POR MOTIVO TORPE, EIS QUE PRATICADO EM RAZÃO DA DISPUTA EXISTENTE ENTRE OS TRAFICANTES DA FACÇÃO «TERCEIRO COMANDO PURO», QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA FAVELA DO MUQUIÇO, E A FACÇÃO «COMANDO VERMELHO» QUE LIDERA O TRÁFICO DE DROGAS NO COMPLEXO DA PENHA. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSÁRIA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURADA COM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAS SIM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM QUE DUAS FACÇÕES RIVAIS DISPUTAM O CONTROLE DE TERRITÓRIOS. DENÚNCIA APONTA UM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA TERCEIRO COMANDO PURO, QUE ESTARIA ATUANDO NA LOCALIDADE HÁ MUITOS ANOS, EXPLORANDO O COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS ILÍCITAS, IMPOSTO POR MEIO DE NOTÓRIA VIOLÊNCIA, INCLUSIVE PRATICANDO HOMICÍDIOS CONTRA AS PESSOAS QUE SE RECUSAM A OBEDECÊ-LOS OU QUE INTEGRAM FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE É DA ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO TJRJ/OE 20/2022. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE, NOTADAMENTE PORQUE PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIZAÇÃO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE É EXCLUSIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA E O DESCRITO na Lei 9613/98, art. 1º, BEM COMO OS QUE LHES FOREM CONEXOS. PORTANTO, PERMANECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM FACE DE TODO O EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO E DECLARA-SE COMO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, PARA ONDE OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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