TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO QUE DEVIDO OSCILAÇÃO DE ENERGIA OCASIONOU EM DANOS ELÉTRICOS AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. TESE ESTABELECIDA NO TEMA 1282, A QUAL DISPÕE QUE «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". DESTE MODO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTA NO CDC, art. 6º, VIII, NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UMA PRERROGATIVA PROCESSUAL DIRETAMENTE VINCULADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO SUBJETIVO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA DO QUE PAGOU. APELANTE QUE JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SINISTRO. ORÇAMENTOS, NOTAS E LAUDOS PRODUZIDOS PELA SEGURADORA. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90 C/C ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSIONÁRIA RÉ, NA POSIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, TEM O DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO CONTÍNUO, ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO, SOB PENA DE SER OBRIGADA A COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS. A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS E QUESTÕES ATMOSFÉRICAS CONFIGURA UM EVENTO PREVISÍVEL, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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