TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da ilegitimidade de parte - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Manutenção do decreto de extinção da execução, porém, sob outro fundamento, qual seja, o da ilegitimidade de parte (CPC/2015, art. 485, VI ) - Recurso prejudicado
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