TJSP. Agravo de Execução Penal - Pedido de retificação de cálculo de penas para inclusão do benefício de livramento condicional - Descabimento - Homicídio qualificado consumado praticado em 18.03.2020, ou seja, quando já estava em vigor a Lei 13.964/2019 - Aplicabilidade do disposto na LEP, art. 112, VI, «a», que veda o livramento condicional aos condenados por crime hediondo com resultado morte, ainda que primários - Decisão mantida - Recurso não provido
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