TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE.CUMULAÇÃO.ARTIGO5º, II, DA CF.VIOLAÇÃO REFLEXA. ANÁLISE PRÉVIA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.
A decisão recorrida negou provimento ao recurso de revista do ora agravante, sob o fundamento de que se trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade está restrita à hipótese de violação literal e direta, da CF/88, incidindo, no caso, a Súmula 266/TST. Registrou, ainda, que a alegada violação da CF/88, art. 5º, II não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista por demandar a análise de ofensa a preceito infraconstitucional. A reclamada, ao interpor o presente agravo, não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 266/TST), pois apenas renova os argumentos invocados em suas razões de recurso de revista. Agravo desprovido .
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