DOC. 612.3217.2339.9094

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Alegada impossibilidade de penhora de salas comerciais por terem sido adquiridas em dação em pagamento efetivada em acordo celebrado com a executada nos autos do incidente de cumprimento de sentença, processo 0014646-90.2017.8.26.0625 - Execução do embargado averbada precedentemente na matrícula dos imóveis - Homologação do acordo desconstituída - Decisão mantida em sede de agravo de instrumento - Recurso especial inadmitido - Propriedade dos imóveis mantida com a executada - Constrição judicial que assim é regular - Sentença mantida - RITJP, art. 252 - Negado provimento ao recurso, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).