TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com inexigibilidade de cobrança, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização a título de danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 - Recurso Ré - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Alegação de validade do negócio jurídico - Descabimento - Instrumento físico apresentado pela ré que não possibilita a conclusão de que foi a autora quem efetivamente assinou digitalmente o suposto contrato celebrado entre as partes - Ligação telefônica que atesta ausência de transparência e indução da consumidora ao aceite, em expressa afronta à livre declaração de vontade e ao dever de informação previsto em lei (CDC, art. 6º, III e art. 107 do CC), corroborando a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados - Pretensão de afastamento do dano moral - Cabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Sentença parcialmente reformada - Inversão do ônus de sucumbência - RECURSO PROVID
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito