DOC. 612.0132.1513.4819

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Carlos Cesar foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A condenação foi confirmada pela 7ª Câmara de Direito Criminal.

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