TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA. INDICAÇÃO DIVERSA AO PRAZO LEGAL NO SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE CONTAGEM. ÔNUS EXCLUSIVO DO(A) INTERESSADO(A). RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada com pedido(s) de indenização por danos materiais, morais e despesas com transporte(s), alegando a parte autora ter sido envolvida em acidente de trânsito, ocorrido em via preferencial da BR-158, quando o veículo que conduzia foi atingido por outro que freou bruscamente no cruzamento. Referiu gastos com reparos no automóvel, além de valores despendidos com transporte(s)/deslocamento(s) por aplicativo. A sentença homologou proposta de decisão do juiz leigo, julgando parcialmente procedentes os pedidos, com condenação da parte ré ao pagamento de R$ 14.254,00 a título de danos materiais e R$ 300,10 pelas despesas com transporte(s)/deslocamento(s). A parte ré interpôs recurso inominado.
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