DOC. 608.1315.5618.6734

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Acidente de trânsito - Culpa concorrente - Inobservância ao dever de cuidado de ambas as partes. Sentença de parcial procedência. Dano moral improcedente. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Legitimidade ad causam. Precedentes. Culpa exclusiva. Não acolhimento. Ambas as partes respondem solidariamente pelos prejuízos a que deram causa. CCB, art. 945, posto que ambos infringiram disposições contidas na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Litigância de má-fé não observada. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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