DOC. 606.7513.0095.6106

TJSP. VOTO 40752 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Grupo econômico. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas do grupo. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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